Marcello Siciliano 11888 - Vereador - Mudança no Código Brasileiro de Trânsito é aprovado na Câmara dos Deputados - Marcello Siciliano

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Mudança no Código Brasileiro de Trânsito é aprovado na Câmara dos Deputados

O projeto de Lei nº 3267/2019 que muda o Código Brasileiro de Trânsito foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.
Entre as alterações, está a ampliação da validade para 10 anos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o limite de pontos, que atualmente, é de 20 pontos na CNH e após isso, a carteira é suspensa. Na proposta aprovada, há uma gradação no aumento da pontuação limite: 20, 30 e 40 pontos dentro de 12 meses. Se tiver duas ou mais infrações gravíssimas, a CNH é suspensa com 20 pontos. Com 30 pontos será suspensa se houver uma infração gravíssima e com 40 pontos caso não tenha infrações gravíssimas no prontuário dentro de 12 meses.
Para quem é motorista profissional, a regra é sempre de 40 pontos, independentemente das infrações. Isso vale para taxistas, caminhoneiros e motoristas de aplicativos ou mototaxistas.
Confira abaixo as mudanças na íntegra antes de passar pelo Senado:
1- Ampliação na pontuação da CNH
2 – Renovação da CNH a cada 10 anos
3 – Multa por criança fora da cadeirinha mantida
4 – Exame toxicológico mantido para categorias C, D e E
5 – Faróis acesos durante o dia são mantidos
6 – Bloqueio do licenciamento por recall pendente
7 – Multa maior por andar de moto com viseira levantada
8 – Autorização especial para carga acima do limite
9 – Cadastro positivo a motorista que não levar multa
10 – Mais prazo para indicar infrator e defesa prévia
11 – Escolinhas de trânsito
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