Leis 2017

Leis Complementares - Vereador Marcello Siciliano

Guarda Municipal

Legislação – Lei Complementar nº176/2017 Data da Lei 24/08/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

Institui o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal.

Autor: Vereador Marcello Siciliano

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o patrulhamento urbano a ser efetuado pela Guarda

Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO.
Art. 2º O patrulhamento urbano tem como objetivo colaborar na manutenção da segurança e da
ordem pública, em apoio aos demais órgãos de segurança, em operações no território municipal,
segundo os seguintes princípios:

I – desenvolver planejamento de apoio à segurança pública, excluindo a execução de atividades exclusivas de qualquer outro órgão de Segurança Pública;

II – promover a segurança pública e a manutenção da ordem pública através de ações contra a prática criminosa flagrante, empreendida em vias públicas e dentro de estabelecimentos de acesso público, seja público ou particular;

III – respeitar o princípio da dignidade humana e os direitos humanos do infrator, provável infrator e do cidadão e/ou transeunte;

IV – atuar incisiva e determinadamente contra agentes criminosos em estado de flagrante, no caso de denúncia popular ou constatação evidenciada pelo próprio agente da Guarda Municipal;

V – atuar de forma mais presente nos centros urbanos onde se registra a maior incidência de delitos primários, podendo o Poder Executivo firmar convênio com a iniciativa privada nos moldes do Programa Segurança Presente do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O agente da Guarda Municipal fica autorizado a abordar e a conduzir qualquer indivíduo em flagrante delito à autoridade policial mais próxima, devendo se colocar à disposição para informar o delito e as condições do delito efetuado pelo infrator, seja ele menor de idade ou adulto.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Mototaxista

LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 181/2017

A Presidente em exercício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei Complementar nº 181, de 5 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 27-A de 2017, deautoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Marcello Siciliano, Marcelo Arar,
Marielle Franco e David Miranda.

LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na
Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Serviço de Transporte por Motocicleta – Mototáxi na Cidade do Rio
de Janeiro.

Parágrafo único. Define-se como Mototáxi o serviço de transporte individual de passageiros
em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, a, 4, do Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2º A exploração do Serviço de Mototáxi dependerá de prévia autorização emitida pela
Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, desde que cumpridas as exigências previstas
nas legislações aplicáveis.

Parágrafo único. Os operadores do serviço de Mototáxi que possuírem a autorização
provisória serão normatizados e regulados pela presente Lei, pelo Código de Trânsito
Brasileiro, pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º A SMTR emitirá uma autorização provisória com validade de noventa dias, renovável
por uma única vez, para que o operador do serviço de Mototáxi seja avaliado para o
recebimento da autorização definitiva.

§ 1º Não havendo nenhuma penalidade ou desvio comportamental cometido pelo
mototaxista a autorização definitiva será emitida.

§ 2º Caso a SMTR não emita a autorização permanente no prazo estipulado nesta Lei, a
autorização provisória passará a vigorar por prazo indeterminado.

§ 3º O operador do serviço de Mototáxi estará sujeito as regras previstas no código
disciplinar aplicável ao Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi.

Art. 4º A autorização será outorgada para pessoas físicas organizadas em cooperativas ou
associações, recebendo a definição de mototaxista.

23/12/2019 Lei Complementar

Parágrafo único. Para estar apto a receber a autorização, a pessoa física deverá atender,
mediante comprovação, os seguintes itens:
I – ter completado vinte e um anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria “A”;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN –
Conselho Nacional de Trânsito;
IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V – usar capacete de segurança e disponibilizar outro capacete para o passageiro, dotados
de dispositivos retrorrefletivos e touca descartável, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
VI – documento de Identidade RG – Registro Geral;
VII – Cartão de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o número
do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
VIII – estar em dia com a obrigação eleitoral;
IX – comprovante de residência recente;
X – certidões negativas criminais do 1º ao 4º ofícios, renováveis a cada cinco anos;
XI – declaração de participação em associação ou cooperativa;
XII – ser imputável.
Art. 5º A autorização definitiva deverá ser renovada anualmente pela SMTR mediante a
apresentação da documentação prevista no parágrafo único do art. 4º da presente Lei.
Art. 6º Não será admitida a substituição, transferência ou o uso da permissão a terceiros,
ainda que herdeiro do titular.
Art. 7º A transferência de permissão para outro ponto, deverá ser realizada mediante prévia
autorização da SMTR.
Art. 8º O mototaxista deverá apresentar a posse legítima ou propriedade do veículo
juntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento que será utilizado no serviço de
Mototáxi e que atenda as seguintes exigências:
I – motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo
cinco anos de fabricação;
II – dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado
em sua estrutura, conforme Resolução do CONTRAN, obedecidas as especificações do
fabricante do veículo no tocante a instalação;
III – dispositivo aparador de linha, fixado no guidão do veículo, conforme Resolução do
CONTRAN;
IV – a motocicleta deverá possuir alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do
passageiro;
V – seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por morte
e invalidez no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
23/12/2019 Lei Complementar respectivamente.
VI – atender padronização referente a identificação visual estipulado pela SMTR;
VII – a motocicleta deverá possuir caixa especialmente projetada para a acomodação de
capacetes, podendo carregar bagagem de mão do passageiro desde que não exceda quatro
quilogramas e não ultrapasse suas dimensões, podendo a mesma exceder a extremidade
traseira do veículo em até quinze centímetros;
VIII – durante todo o percurso o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete
motociclístico, com viseira ou óculos de proteção nos termos da Resolução do CONTRAN nº
203, de 29 de setembro de 2006, dotado de dispositivos retrorrefletivos.
Parágrafo único. A motocicleta deverá realizar uma vistoria anual obrigatória para iniciar a
operação.
Art. 9º A autorização será vinculada a um único local da Cidade denominado Ponto de
Mototáxi, onde o mototaxista só poderá iniciar as viagens deste Ponto pré-definido pela
SMTR.
Art. 10. Cabe ao Poder Executivo regulamentar o uso de aplicativos para utilização do
serviço de Mototáxi.
Art. 11. Para a criação e publicação de um Ponto de Mototáxi, os mototaxistas através de
uma cooperativa ou associação deverão solicitar junto a SMTR o credenciamento da
cooperativa ou associação, com as seguintes documentações e informações:
I – requerimento para credenciamento da cooperativa/associação;
II – CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da cooperativa/associação;
III – ata da assembleia de constituição;
IV – estatuto social;
V – lista dos cooperados/associados;
VI – local do Ponto de Mototáxi.
§ 1º Para a criação de um Ponto de Mototáxi, deverão ser observados a localidade, a
quantidade de vagas para as motocicletas, infraestrutura necessária e impacto viário.
§ 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública, Superintendência de Supervisão Regional e
Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO emitirão parecer para a
implantação de um novo Ponto de Mototáxi pela SMTR.
Art. 12. Os Pontos de Mototáxi que desejarem funcionar no horário das vinte e três às quatro
horas deverão obter autorização prévia da SMTR.
Art. 13. A quantidade de vagas por Ponto não poderá ultrapassar a determinada na
autorização emitida pela SMTR, sob pena de exclusão do ponto e cancelamento das
permissões de seus condutores.
Art. 14. A tarifa praticada deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de
Transportes.
Art. 15. Após a publicação do Ponto de Mototáxi, o mototaxista deverá protocolar solicitação
de autorização nas regionais da SMTR com a documentação descrita no parágrafo único do
art. 4º e no art. 5º, indicando o Ponto de Mototáxi desejado.
23/12/2019 Lei Complementar.
Art. 16. O veículo utilizado pelo condutor credenciado para o transporte de passageiros
deverá ser o mesmo descrito na autorização emitida pela SMTR, ficando vedado o uso de
qualquer outro veículo para este fim, sob pena de cancelamento da autorização.
Art. 17. É vedada a possibilidade do mesmo condutor ou motocicleta possuir duas ou mais
permissões no mesmo ponto e/ou em pontos diferentes.
Art. 18. Não havendo solicitação de renovação da autorização por meio do condutor no
período de até noventa dias após seu vencimento, a mesma será cancelada.
Art. 19. A permissão do condutor ficará atrelada a seu Ponto de origem.
Art. 20. Ao transitar com passageiros no qual a corrida tenha sido iniciada em outro
município, o mototaxista não sofrerá as sanções previstas nesta Lei, desde que este seja
regulamentado no município de origem.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2017.

Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício
Autoria:
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR
MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO
ARAR, VEREADORA MARIELLE FRANCO,
VEREADOR DAVID MIRANDA

Futevôlei

FUTEVÔLEI É PATRIMÔNIO DO RIO DE JANEIRO

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a modalidade esportiva denominada Futevôlei de Praia.

LEI 6196/2017

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.196, de 12 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2 de 2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Sicilliano.

LEI Nº 6.196, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do
Rio de Janeiro, a modalidade esportiva denominada Futevôlei de
Praia.
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada Futevôlei de Praia.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.
Art. 3° O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte carioca, bem como suas competições ou demonstrações nas praias da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Atualiza Rio

SUSTA OS EFEITOS DO ATUALIZA RIO
Susta os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do IPTU.

DECRETO 1313/2017

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2017, do Projeto de Decreto Legislativo
nº 10-A, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Susta os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do IPTU.
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, Projeto Atualiza.
Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente