Leis 2018

Resoluções - Vereador Marcello Siciliano

Templo Religioso

LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Permite a construção de templo religioso no Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27403, situado na Subzona A-18a do Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, Barra da Tijuca, XXIV RA.
Autores: Vereadores Inaldo Silva, Felipe Michel, Marcello Siciliano e Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Meio Ambiente.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica permitida a construção de templo religioso e atividades assistências correlatas no Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27.403, localizado na Subzona A-18a do Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, obedecidos os seguintes critérios:

I – Gabarito: cinco pavimentos;
II – I.A.A.: 1,50;
III – Taxa de Ocupação: cinquenta por cento;
IV – Afastamentos mínimos:

a) frontal – dez metros;
b) das divisas – isento.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Informação Virtual

LEI Nº 6.417 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.

Obriga o Poder Executivo Municipal a publicizar na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde e dá outras providências.

Autores: Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Alexandre Isquierdo, Átila Alexandre Nunes, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo publicará na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde sob regulação municipal.

§ 1º O link para visualização dos dados mencionados no caput deverá ser afixado em todas as unidades de saúde da Rede Municipal, bem como estar disponível para acesso no sítio digital oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 2º As informações publicadas serão:

I – código de usuário;

II – número do Cartão Nacional do SUS – Sistema Único de Saúde – CNS;

III – tipo de serviço: consulta, exame, cirurgia eletiva ou outros procedimentos;

IV – posição na fila para atendimento;

V – classificação de risco, segundo os protocolos vigentes no Município e Estado do Rio de Janeiro, bem como do Ministério da Saúde devidamente divulgados;

VI – status da solicitação de atendimento;

VII – data de registro inicial, entrada do usuário no SISREG – Sistema Nacional de Regulação;

VIII – prazo previsto para atendimento;

IX – data de agendamento do procedimento;

X – data de realização do procedimento;

XI – órgão responsável pelo registro do usuário no sistema de regulação em vigor;

XII – unidade de saúde responsável pela realização do procedimento agendado;

XIII – órgão regulador responsável pela última decisão de regulação.

Art. 2º As informações dispostas no art. 1º desta Lei deverão ser publicadas de modo que não haja exposição dos dados dos pacientes, contudo, caso desejado pelo próprio paciente, seja possível para o mesmo consultá-las.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Remissão de Crédito

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ATUALIZA RIO

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.

LEI 6367/2018
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.367, de 12 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 736, de 2018, de autoria do Vereador Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.367, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos através de lançamentos
complementares em decorrência do Projeto Atualiza Rio.
§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo alcançará as guias lançadas e ainda não pagas, bem como as guias parceladas não pagas e vincendas.
§ 2º Não haverá restituição e ou remissão de valores já pagos anteriormente.
§ 3º Ficam reconhecidos pelo Poder Público Municipal, passando a constar como área edificada total dos imóveis, aqueles cujas guias tenham sido pagas na sua integralidade.
Art. 2º As atualizações cadastrais oriundas do Projeto Atualiza Rio não servirão como base para novos lançamentos complementares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Pólo Gastronômico

POLO GASTRONÔMICO NO RECREIO

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Recreio dos Bandeirantes e dá outras providências.

 LEI 6376/2018

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.376, de 25 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 324, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.376, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Recreio dos Bandeirantes e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcello Siciliano.

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do Rio de
Janeiro o espaço delimitado pelas ruas Haroldo Cavalcanti, Rogério Karp e Lúcia de Castro e
Silva, incluindo a rua Fernando Bujones e a praça Drault Ernanny, localizadas no bairro do
Recreio dos Bandeirantes.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico , Cultural e de Lazer do
Recreio dos Bandeirantes, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta
denominação como referência.
Art.3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:
I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II – aumento das vagas de estacionamento de veículos;
III – implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e
IV – inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
23/12/2019 Lei Ordinária

Autoria: VEREADOR MARCELLO SICILIANO

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Igreja Frei Gaspar

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.347, de 3 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 214, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.347, DE 3 DE MAIO DE 2018.
Tomba a Igreja do Frei Gaspar, em Vargem Grande, por seu interesse urbanístico e religioso.

Autor: Vereador Marcello Siciliano

Art. 1º Fica tombada, por seu relevante valor arquitetônico, histórico, cultural e religioso, a Capela São José localizada na Rua Alceu de Carvalho, em Vargem Grande.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste
tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no RGI –
Registro Geral de Imóveis e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias, após a publicação desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local.
Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que
venham a ser efetivados no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos
mesmos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria: Vereador Marcello Siciliano

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de maio de 2018.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente