Leis 2019

Resoluções - Vereador Marcello Siciliano

Vagas para Motocicletas

LEI Nº 6.680, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a reserva de vagas para carga e descarga nos estacionamentos destinados às motocicletas, na forma que menciona e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcello Siciliano.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reservados, dez por cento das vagas de estacionamento destinadas a motocicletas, situadas em logradouros públicos, para o uso exclusivo de motocicletas utilizadas no transporte de cargas.
Art. 2º O período de utilização das vagas a que se refere esta Lei não poderá exceder a vinte minutos.

Art. 3º Quando o número absoluto de vagas, correspondente a dez por cento das vagas do logradouro, for menor do que uma vaga, será reservado o mínimo de uma vaga para a carga e descarga estabelecida nesta Lei.

Art. 4º Os locais destinados para as vagas estabelecidas nesta Lei deverão ser devidamente sinalizados pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, editando normas para a sua aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Alteração de Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.615, de 19 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1238, de 2019, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e dos Senhores Vereadores Major Elitusalem, Felipe Michel, Italo Ciba, Jorge Felippe, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Átila A. Nunes, Marcello Siciliano, Veronica Costa, Professor Adalmir, Welington Dias, Zico, Rocal, Fátima da Solidariedade, Dr. Jorge Manaia, Reimont, Willian Coelho, Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo, Renato Cinco, Leonel Brizola, Babá e Luciana Novaes, que “Altera a Lei nº 2.687, de 1998, e dá outras providências”.

LEI Nº 6.615, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

Altera a Lei nº 2.687, de 1998, e dá outras providências.

Autores: Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e dos Senhores Vereadores Major Elitusalem, Felipe Michel, Italo Ciba, Jorge Felippe, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Átila A. Nunes, Marcello Siciliano, Veronica Costa, Professor Adalmir, Welington Dias, Zico, Rocal, Fátima da Solidariedade, Dr. Jorge Manaia, Reimont, Willian Coelho, Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo, Renato Cinco, Leonel Brizola, Babá e Luciana Novaes.

Art. 1º O inciso VI do art. 5º da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (…)
(…)

VI – os imóveis edificados de utilização residencial cujo valor venal seja inferior a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro subsequentes, pelo mesmo índice utilizado para a atualização dos impostos municipais.
(…)” (NR)

Art. 2º A fixação de metas de resultados fiscais em lei de diretrizes orçamentárias, na forma do disposto no art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ou em lei que as modifiquem, deverá atentar para o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício subsequente.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Esportes Naúticos

LEI Nº 6.608, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

Cria e delimita a área para prática de esportes náuticos em parte da Lagoa da Tijuca e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcello Siciliano

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizadas as práticas esportivas ou recreativas que envolvam a utilização de equipamentos náuticos e assemelhados, incluindo-se nestas o stand up paddle, paddleboard, wakeboard, flyboard, jet-ski e demais modalidades assemelhadas, com utilização de equipamentos, na Lagoa da Tijuca, no Bairro da Barra da Tijuca.

Art. 2º A área reservada para a prática dessas modalidades desportivas ou recreativas deverá ser demarcada com boias, em conformidade com as determinações da Capitania dos Portos ou do Grupamento Marítimo de Salvamento do Corpo de Bombeiros – GMAR.

§ 1º A área de que trata o caput deste artigo será demarcada e delimitada pela Ponte Velha, que serve de acesso da Avenida Ministro Ivan Lins à Estrada da Barra da Tijuca, até o ponto de passagem da Ponte da Joatinga sobre a Lagoa, conforme o Anexo Único desta Lei.

§ 2º O espaço destinado à prática dessas atividades será livre, diariamente no horário compreendido entre dez e dezessete horas.

Art. 3º A área utilizada deverá ser alvo de práticas esportivas que considerem a preservação ambiental e paisagística daquele espaço evitando sua degradação.

Art. 4º Durante o manuseio dos equipamentos, tanto na água quanto no seu deslocamento deverão ser adotados pelos praticantes da atividade, meios e cuidados necessários para garantir a integridade dos demais usuários.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Pólo Gastronômico da Freguesia


LEI Nº 6.585, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro da Freguesia, em Jacarepaguá, e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcello Siciliano

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantado o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do Rio de Janeiro no espaço compreendido pela Estrada do Bananal e Rua Araguaia, localizadas no Bairro da Freguesia, em Jacarepaguá.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Freguesia, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como referência.

Art.3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas de estacionamento de veículos;

III – implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;

IV – inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Projetos Esportivos


LEI Nº 6568, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Felipe Michel, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Luiz Carlos Ramos Filho, Ítalo Ciba, Val Ceasa, Junior da Lucinha, Zico Bacana, Zico, Marcelino D’almeida, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Rafael Aloísio Freitas, Dr. João Ricardo, Marcelo Arar, Alexandre Isquierdo, Rocal, Eliseu Kessler, Welington Dias, Jones Moura, Willian Coelho, Jair da Mendes Gomes, Marcello Siciliano, Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, Professor Adalmir, Veronica Costa, Luciana Novaes e Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em benefício do apoio à realização de projetos esportivos, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de produtos ou serviços no Município do Rio de Janeiro, que sejam contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que promovam o esporte através de doação ou patrocínio.

§ 1º VETADO.

I – VETADO.

II – VETADO.

§ 2º VETADO.

§ 3º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.

§ 4º VETADO.

§ 5º Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:

I – a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;

II – o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I deste parágrafo;

III – a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios de alguma das pessoas a que se refere o inciso II deste parágrafo.

Art. 2º Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento:

I – desporto educacional;

II – desporto de participação;

III – desporto de rendimento;

IV – esporte de formação.

§ 1º Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

§ 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva.

§ 3º O proponente não poderá captar, para cada projeto, entre patrocínio e doação, valor superior ao aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:

I – patrocínio:

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade;

b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput;

II – doação:

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto;

b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social;

III – patrocinador é a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISS ou IPTU, que apoie projetos aprovados pela Subsecretaria de Esportes e Lazer, ou órgão correspondente, nos termos do inciso I do caput;

IV – doador é a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISS ou IPTU, que apoie projetos aprovados pela Subsecretaria de Esportes e Lazer, ou órgão correspondente, nos termos do inciso II do caput;

V – proponente: a pessoa jurídica de direito público ou privado, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

§ 1º A aprovação dos projetos de que trata o caput somente terá eficácia após a publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização.

§ 2º VETADO.

§ 3º O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Município, exceto quando houver aderido a algum plano municipal de pagamento e estiver cumprindo o mesmo.

§ 4º A pessoa física ou jurídica, cujo projeto tiver valor superior ao seu incentivo, e não comprovar que é possível realizá-lo com este valor, deverá comprovar que tem ao menos trinta por cento do total necessário, já contando com o próprio incentivo, antes do recebimento da primeira parcela.

Art. 6º A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes dos projetos desportivos e paradesportivos financiados nos termos desta Lei mencionará o apoio do Município do Rio de Janeiro, na forma do regulamento.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Constituem infração aos dispositivos desta Lei:

I – o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar;

II – agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;

III – desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos;

IV – adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos;

V – o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação.

Art. 9º As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão:

I – o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação;

II – o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput.

Parágrafo único. O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput.

Art. 10. Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos nesta Lei deverão atender aos princípios de publicidade e transparência.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput ainda deverão ser disponibilizados, mensalmente, no sítio do Município do Rio de Janeiro, constando a sua origem e destinação.

Art. 11. Fica revogado o inciso XV do art. 2º da Lei Municipal nº 1.877, de 7 de julho de 1992.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

VETOS PROMULGADOS

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º, o art. 4º, o caput e o § 2º do art. 5º, além do art. 7º da Lei nº 6.568*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 604-A, de 2005, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Luiz Carlos Ramos Filho, Ítalo Ciba, Val Ceasa, Junior da Lucinha, Zico Bacana, Zico, Marcelino D’almeida, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Rafael Aloísio Freitas, Dr. João Ricardo, Marcelo Arar, Alexandre Isquierdo, Rocal, Eliseu Kessler, Welington Dias, Jones Moura, Willian Coelho, Jair da Mendes Gomes, Marcello Siciliano, Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, Professor Adalmir, Veronica Costa, Luciana Novaes e Rosa Fernandes, rejeitados na sessão de 28 de maio de 2019.

LEI Nº 6.568* DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Felipe Michel, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Luiz Carlos Ramos Filho, Ítalo Ciba, Val Ceasa, Junior da Lucinha, Zico Bacana, Zico, Marcelino D’almeida, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Rafael Aloísio Freitas, Dr. João Ricardo, Marcelo Arar, Alexandre Isquierdo, Rocal, Eliseu Kessler, Welington Dias, Jones Moura, Willian Coelho, Jair da Mendes Gomes, Marcello Siciliano, Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, Professor Adalmir, Veronica Costa, Luciana Novaes e Rosa Fernandes
Art. 1º (…)

§ 1º O incentivo fiscal de que se trata o caput corresponde aos seguintes limites:

I – até 30% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de projetos esportivos;

II – até 90% do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU devido para áreas privadas disponibilizadas para realização de projetos esportivos.

§ 2º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.

(…)

§ 4º O valor referente à concessão de incentivo fiscal constará anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA e não ultrapassará o limite de três por cento da arrecadação do ISS no exercício anterior e dez por cento da arrecadação do IPTU no exercício anterior.
(…)

Art. 4º A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados na forma prevista no art. 5º desta Lei cabem a uma Comissão Técnica vinculada a Subsecretaria de Esportes e Lazer, ou órgão correspondente, garantindo-se a participação de representantes governamentais, designados pelo Poder Executivo, e representantes do setor desportivo.

Parágrafo único. A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento, sendo que a composição da Comissão Técnica deverá conter no mínimo:

I – um membro representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

II – um membro representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;

III – um servidor efetivo da Subsecretaria de Esportes e Lazer, ou órgão correspondente;

IV – dois servidores da Subsecretaria de Esportes e Lazer, ou órgão correspondente;

V – dois representantes da sociedade civil, escolhidos dentre pessoas com comprovada experiência na área esportiva.

Art. 5º Os projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 1º desta Lei serão submetidos a Subsecretaria de Esportes e Lazer, ou órgão correspondente, acompanhados da documentação estabelecida em regulamento.
(…)

§ 2º Os projetos aprovados e executados com recursos desta Lei serão acompanhados e avaliados pela Subsecretaria de Esportes e Lazer ou órgão correspondente.
(…)

Art. 7º A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica a cargo do proponente e será apresentada à Subsecretaria de Esportes e Lazer, ou órgão correspondente, na forma estabelecida pelo regulamento.

(…)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Lei nº 6.697, de 2019 altera o art. 1º e o inciso V do art. 3º e acrescenta os seguintes arts. 10-A, 10-B, 10-C, 10-D. 10-E, 10-F, 10-G, 10-H, 10-I, 10-J e 10-K.

Quiosque Vôo Livre

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.564, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 325, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.564, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Tomba por seu valor turístico, cultural e esportivo o quiosque Voo Livre, situado na orla de São Conrado.

Autor: Vereador Marcello Siciliano

Art. 1º Fica tombado, por seu valor turístico, cultural e esportivo, o quiosque Voo Livre, situado na Avenida Prefeito Mendes de Morais, na orla de São Conrado.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Espaço Recreio Criança Feliz

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.503, de 26 de março de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 370, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.503, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

Cria o espaço de recreação e lazer infantil denominado Espaço Recreio Criança Feliz, na praia do Recreio dos Bandeirantes

Autor: Vereador Marcello Siciliano.

Art. 1º Fica criado o espaço de recreação e lazer infantil denominado Espaço Recreio Criança Feliz, situado na altura da Rua Mário Faustino, na areia, atrás do quiosque Estação 10, na praia do Recreio dos Bandeirantes.

Art. 2º O Espaço Recreio Criança Feliz será destinado exclusivamente à recreação e lazer para crianças, seus pais e acompanhantes, podendo oferecer atividades cultu2rais, esportivas e de lazer sempre voltadas às crianças.

Art. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, tomará as medidas necessárias à implantação de sinalização adequada no local, garantindo desta forma a segurança e higiene necessárias ao espaço.

Art. 4º O Poder Executivo dotará o espaço de mobiliário e demais itens, baseado nas recomendações psicopedagógicas para o desenvolvimento das crianças através da recreação e do lazer.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Pró-Futevôlei


LEI Nº 6.499*, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Cria o programa de incentivo à prática desportiva de futevôlei – Pró-Futevôlei, em espaços públicos do Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcello Siciliano

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de incentivo à prática desportiva da modalidade Futevôlei – Pró-Futevôlei, nas praças e demais espaços públicos que possam ser utilizados para o desenvolvimento desse tipo de atividade.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com clubes e escolinhas devidamente estabelecidas que adotem a prática desse desporto como modalidade.

Art. 5º VETADO.

MARCELLO CRIVELLA

VETOS PROMULGADOS

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 6.499*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 394-A, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano, que “Cria o Programa de Incentivo à Prática Desportiva de Futevôlei – Pró-Futevôlei, em espaços públicos do Município e dá outras providências”, rejeitados na sessão de 24 de abril de 2019.

LEI Nº 6.499*, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Cria o Programa de Incentivo à Prática Desportiva de Futevôlei – Pró-Futevôlei, em espaços públicos do Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcello Siciliano
(…)

Art. 2º O Programa Pró-Futevôlei deverá ter aulas periódicas destinadas a alunos devidamente inscritos e serão ministradas por profissionais de educação física habilitados para a função.
Art. 3º O Poder Executivo deverá viabilizar a construção de quadras apropriadas em áreas públicas para a prática da atividade desportiva de futevôlei, incentivando o desenvolvimento dessa modalidade, que é candidata à inclusão como esporte olímpico, pelo Comitê Olímpico Internacional.

(…)

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de maio de 2019.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de maio de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Canudos Biodegradáveis

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.458, de 8 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 981-A, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.458, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.

Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

Autores: Vereadores Thiago K. Ribeiro e Marcello Siciliano.

Art. 1º Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

§ 1º O material elencado no caput, que deverá ser utilizado para fabricação dos canudos, em nenhuma hipótese poderá ser oxibiodegradável.

§ 2º O material elencado no caput, que deverá ser utilizado para fabricação dos canudos, em nenhuma hipótese poderá ser plástico.

Art. 2º Os estabelecimentos elencados no art. 1º possuem cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei para se adequarem.

§ 1º Após o prazo estabelecido no caput, o descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 2º Na reincidência será cobrada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 3º Eventuais multas aplicadas antes do período estabelecido no caput deverão ser anuladas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.384, de 4 de julho de 2018.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Educação Física

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.441, de 2 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 123, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.441, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre o ensino de noções de futevôlei nas aulas da disciplina de Educação Física da Rede Pública Municipal de Ensino.

Autor: Vereador Marcello Siciliano.

Art. 1º Serão incluídas como tema, no que diz respeito às aulas da disciplina de Educação Física ministradas nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, noções sobre a prática de futevôlei incluindo as regras oficiais.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 3º O disposto nesta Lei será aplicado no ano letivo seguinte à sua aprovação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente